AREsp 2079363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão explicou que o agravo em recurso especial e o agravo interno não foram conhecidos em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, e Súmula 182/STJ), e as alegações do embargante configuram inovação recursal e mera tentativa de rediscussão do mérito, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: LUÍS CARLOS DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

LUÍS CARLOS DA SILVA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Conhecimento do agravo interno em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão explicou que o agravo em recurso especial e o agravo interno não foram conhecidos em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, e Súmula 182/STJ), e as alegações do embargante configuram inovação recursal e mera tentativa de rediscussão do mérito, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado