AREsp 1146231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes, o que não é cabível. Ademais, no mérito do agravo interno e do recurso especial, entendeu-se que a redução da cláusula penal deve observar a equidade prevista no art. 413 do Código Civil, considerando o período entre a quebra do contrato (17/09/2013) até a data contratualmente prevista para seu término (10/12/2015) e as peculiaridades do caso, razão pela qual foi determinada nova análise pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: MEGAPETRO PETRÓLEO BRASIL S/A; Embargado: AROLDO ALBERTON SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa, Adimplemento Parcial, Correção Monetária, Autonomia Da Vontade
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Empresarial Embargos De Declaração Cláusula Penal Redução Equitativa Da Multa Adimplemento Parcial +2 more

Case Brief

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Parties

MEGAPETRO PETRÓLEO BRASIL S/A

Embargante

AROLDO ALBERTON SOBRINHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 413 do Código Civil quanto à redução da cláusula penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes, o que não é cabível. Ademais, no mérito do agravo interno e do recurso especial, entendeu-se que a redução da cláusula penal deve observar a equidade prevista no art. 413 do Código Civil, considerando o período entre a quebra do contrato (17/09/2013) até a data contratualmente prevista para seu término (10/12/2015) e as peculiaridades do caso, razão pela qual foi determinada nova análise pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados