EAREsp 2204300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias suscitadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, como o acórdão embargado encerrou o julgamento na aplicação de regras técnicas de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), é incabível o manejo dos embargos de divergência por força da analogia com a Súmula 315/STJ; o pedido de gratuidade ficou prejudicado pelo recolhimento de custas.

Parties
Embargante: ENILSON DUARTE COSTA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ENILSON DUARTE COSTA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias suscitadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, como o acórdão embargado encerrou o julgamento na aplicação de regras técnicas de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), é incabível o manejo dos embargos de divergência por força da analogia com a Súmula 315/STJ; o pedido de gratuidade ficou prejudicado pelo recolhimento de custas.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.