AREsp 2629288 - DECISAO

AREsp 2629288 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo apresentou tópico específico sobre a Súmula 7, não visando a revolver provas, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo por suposta ausência de impugnação foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PEDRO PERICLES DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

PEDRO PERICLES DIAS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial frente à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo apresentou tópico específico sobre a Súmula 7, não visando a revolver provas, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo por suposta ausência de impugnação foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos