EREsp 1960721 - ACORDAO

EREsp 1960721 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Presidência do STJ atuou dentro de sua competência para indeferir liminarmente os embargos de divergência; os atos praticados após o falecimento só seriam anuláveis mediante demonstração concreta de prejuízo, o que não foi demonstrado pelas embargantes; e as alegações configuravam tentativa de rediscussão do mérito e eram manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Maria Beatriz de Mello Rosa; Embargante: Arakem Rosa - Espólio; Embargante: Mekarasor - Participações, Administração e Serviços LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Nulidade De Atos Processuais Por Falecimento Da Parte, Competência Da Presidência Do STJ, Coisa Julgada, Súmulas E Óbices Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Embargos De Divergência Nulidade De Atos Processuais Por Falecimento Da Parte Competência Da Presidência Do STJ Coisa Julgada Súmulas E Óbices Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

Maria Beatriz de Mello Rosa

Embargante

Arakem Rosa - Espólio

Embargante

Mekarasor - Participações, Administração e Serviços LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para anulação de atos praticados após o falecimento da parte
  3. 3 competência da Presidência do STJ para analisar admissibilidade dos embargos de divergência (art. 21-E, V c/c art. 266-C do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Presidência do STJ atuou dentro de sua competência para indeferir liminarmente os embargos de divergência; os atos praticados após o falecimento só seriam anuláveis mediante demonstração concreta de prejuízo, o que não foi demonstrado pelas embargantes; e as alegações configuravam tentativa de rediscussão do mérito e eram manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de consectários em caso de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes, inclusive baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.