AREsp 2529145 - ACORDAO

AREsp 2529145 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material. As alegadas omissões traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetem argumentos já examinados; o Tribunal de origem manifestou-se sobre o litisconsórcio passivo necessário e sobre o art. 26 da Lei 8.080/1990, e a questão relativa ao Tema 1.033 não altera o decisum porque o agravo teve seu seguimento negado, não sendo cabível rediscutir tais pontos em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tema 1.033 Do STF, Súmula 283 Do STF, Lei N. 8.080/1990, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário Tema 1.033 Do STF Súmula 283 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DE MISERICORDIA DE PORTO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto ao litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Incidência do Tema 1.033 do STF e seu impacto no processamento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material. As alegadas omissões traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetem argumentos já examinados; o Tribunal de origem manifestou-se sobre o litisconsórcio passivo necessário e sobre o art. 26 da Lei 8.080/1990, e a questão relativa ao Tema 1.033 não altera o decisum porque o agravo teve seu seguimento negado, não sendo cabível rediscutir tais pontos em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).