AREsp 2653220 - DECISAO

AREsp 2653220 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 518/STJ) conforme exige o art. 253 do RISTJ, e a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: RODONEI PESENTI; Embargante: COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 518/stj, Preclusão, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 518/stj Preclusão Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RODONEI PESENTI

Embargante

COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à impugnação da Súmula 518/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão sobre a não admissão do recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 518/STJ) conforme exige o art. 253 do RISTJ, e a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa