AREsp 2342912 - DECISAO

AREsp 2342912 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão na decisão impugnada: aplicou-se o art. 64, §4º do CPC para declarar a nulidade da decisão estadual diante da particularidade verificada (rejeição da preliminar de incompetência e enfrentamento da prescrição), e não se pode condicionar a decisão a hipótese futura e incerta sobre eventual reconhecimento de interesse da União pela Justiça Federal.

Parties
Embargante: LIBRA TERMINAL SANTOS S.A.; Embargada: Santos Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão, Remessa À Justiça Federal, Interesse Da União, Incompetência, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão Remessa À Justiça Federal Interesse Da União Incompetência Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIBRA TERMINAL SANTOS S.A.

Embargante

Santos Brasil

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às consequências do retorno do processo à justiça estadual caso a Justiça Federal não reconheça interesse da União
  2. 2 aplicação do art. 64, §4º, do CPC
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão na decisão impugnada: aplicou-se o art. 64, §4º do CPC para declarar a nulidade da decisão estadual diante da particularidade verificada (rejeição da preliminar de incompetência e enfrentamento da prescrição), e não se pode condicionar a decisão a hipótese futura e incerta sobre eventual reconhecimento de interesse da União pela Justiça Federal.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.