EAREsp 2461631 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARCOS JOSE CARILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Astreintes, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Astreintes Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MARCOS JOSE CARILLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obscuridade, contradição e omissão como hipóteses de acolhimento
  3. 3 proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.