AREsp 2664533 - DECISAO

AREsp 2664533 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão da matéria; aplicou-se também a previsão de multa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: G10 URBANISMO S/A; Embargante: PROINVESTE; Embargante: MPIMENTEL SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 13/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 13/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

G10 URBANISMO S/A

Embargante

PROINVESTE

Embargante

MPIMENTEL SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 CPC quanto aos vícios sanáveis por embargos de declaração
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão da matéria; aplicou-se também a previsão de multa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.