AREsp 2565614 - DECISAO

AREsp 2565614 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, embora o acórdão não tenha explicitado qual dispositivo constitucional (art. 105, III, "a" ou "c") fundamentou o provimento do recurso especial, a fundamentação deixou claro que o acórdão do TJSP violou o art. 133 e seguintes do CPC/15 e dissentiou da jurisprudência do STJ ao desconsiderar a personalidade jurídica sem instauração do respectivo incidente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: MOINHO REISA LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão

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Parties

MOINHO REISA LTDA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu ao não indicar o fundamento constitucional (art. 105, III, "a" ou art. 105, III, "c") que amparou o provimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação expressa do dispositivo constitucional constitui omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Se o acórdão do TJSP violou o disposto no art. 133 e seguintes do CPC/15 ao desconsiderar a personalidade jurídica sem instauração do respectivo incidente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, embora o acórdão não tenha explicitado qual dispositivo constitucional (art. 105, III, "a" ou "c") fundamentou o provimento do recurso especial, a fundamentação deixou claro que o acórdão do TJSP violou o art. 133 e seguintes do CPC/15 e dissentiou da jurisprudência do STJ ao desconsiderar a personalidade jurídica sem instauração do respectivo incidente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.