AREsp 2585890 - DECISAO

AREsp 2585890 - DECISAO

Houve violação do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos foram apreciados sem oportunizar às partes prejudicadas a apresentação de contrarrazões, configurando cerceamento de defesa; por isso reconheceu-se a nulidade absoluta do julgamento dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos à origem para prévia intimação e novo julgamento.

Parties
Litisdenunciada: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A; Autores: JUAN IGNÁCIO LARRIERA SERÉ, FEDERICO LARRIERA SERE E JOSÉ PEDRO LARRIERA SERE; Réu: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN; Réu: MARCELO WAJCHENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Reconhecimento De Nulidade Processual E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conhecido o agravo interposto por CHUBB em parte e provido nessa extensão; reconhecida nulidade do julgamento dos embargos de declaração que tiveram efeitos modificativos por violação do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015; determinado o retorno dos autos à origem para intimação e novo julgamento; prejudicada a análise...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Erro Médico, Dano Material, Dano Moral, Denunciação Da Lide
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Médico Embargos De Declaração Nulidade Por Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Erro Médico +3 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Litisdenunciada

JUAN IGNÁCIO LARRIERA SERÉ, FEDERICO LARRIERA SERE E JOSÉ PEDRO LARRIERA SERE

Autores

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Réu

MARCELO WAJCHENBERG

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Reconhecimento De Nulidade Processual E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões a embargos de declaração com efeitos modificativos (art. 1.023, § 2º, CPC)
  2. 2 reconhecimento e liquidação de danos materiais e morais
  3. 3 responsabilidade civil do hospital e do médico e solidariedade passiva

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos foram apreciados sem oportunizar às partes prejudicadas a apresentação de contrarrazões, configurando cerceamento de defesa; por isso reconheceu-se a nulidade absoluta do julgamento dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos à origem para prévia intimação e novo julgamento.

Court Disposition

Conhecido o agravo interposto por CHUBB em parte e provido nessa extensão; reconhecida nulidade do julgamento dos embargos de declaração que tiveram efeitos modificativos por violação do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015; determinado o retorno dos autos à origem para intimação e novo julgamento; prejudicada a análise...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para sanar a nulidade verificada e intimar os réus e a litisdenunciada para apresentação de resposta aos embargos declaratórios e posterior novo julgamento.
  • Prejudicada, por ora, a análise das demais questões suscitadas nos recursos especiais.