REsp 1888384 - DECISAO

REsp 1888384 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça à parte contrária.

Parties
Embargante: JOÃO CANDIDO PORTINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

JOÃO CANDIDO PORTINARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 maioração dos honorários com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça à parte contrária.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça à...
  • Publique-se.