AREsp 2319026 - ACORDAO

AREsp 2319026 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e sendo incabível o agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC (cabendo apenas agravo interno), os embargos de declaração não podem ser acolhidos por constituírem mera tentativa de rediscussão da matéria; portanto, os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Multas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário fundamentada no art. 1.030 do CPC
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e sendo incabível o agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC (cabendo apenas agravo interno), os embargos de declaração não podem ser acolhidos por constituírem mera tentativa de rediscussão da matéria; portanto, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil