REsp 2124350 - ACORDAO

REsp 2124350 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão sobre matéria apta a decidir a controvérsia, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; verificou-se que não há pedido de consignação em pagamento com intuito de quitação, de modo que a ação proposta pelo contribuinte (depósito para suspender a exigibilidade e afastar encargos moratórios enquanto discutido administrativamente o IPTU) é adequada, e o valor depositado fica vinculado até decisão definitiva na esfera administrativa; por isso, o recurso especial foi provido e os autos retornam ao juízo de origem para prosseguimento do pedido.

Parties
Embargante: Condomínio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Ação De Consignação Em Pagamento, Omissão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Ação De Consignação Em Pagamento Omissão

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Parties

Condomínio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão acerca de matéria independente
  2. 2 adequação da ação proposta (depósito judicial) versus ação consignatória
  3. 3 repercussão do depósito judicial na suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão sobre matéria apta a decidir a controvérsia, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; verificou-se que não há pedido de consignação em pagamento com intuito de quitação, de modo que a ação proposta pelo contribuinte (depósito para suspender a exigibilidade e afastar encargos moratórios enquanto discutido administrativamente o IPTU) é adequada, e o valor depositado fica vinculado até decisão definitiva na esfera administrativa; por isso, o recurso especial foi provido e os autos retornam ao juízo de origem para prosseguimento do pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão embargado e examinar a questão omissa
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para prosseguir com o exame do pedido