REsp 1942961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara de que o agravo interno foi improvido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos se configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Parties
Embargante: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 identificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara de que o agravo interno foi improvido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos se configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator