AREsp 2530141 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; os aclaratórios visam, na espécie, o reexame de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração; não se configurou caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties: Embargante: Construtora Alavanca Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Construtora Alavanca Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão recorrido
2 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
3 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta hipótese.