AREsp 2505026 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição sanáveis; a insurgência baseia-se em alegação genérica de violação de preceitos infraconstitucionais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, de modo que os embargos não constituem via para reexame da matéria.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA ORLANDO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA ORLANDO BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão e contradição quanto à gratuidade de justiça
  3. 3 menção genérica a preceitos normativos e fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição sanáveis; a insurgência baseia-se em alegação genérica de violação de preceitos infraconstitucionais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, de modo que os embargos não constituem via para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração