AREsp 2199778 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a decisão fundamentou-se na impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os aclaratórios representariam mera tentativa de rediscussão do mérito e não hipótese de acolhimento de embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito do Tema n. 181 do STF sobre a possibilidade de remessa de recurso extraordinário quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à tese versada pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a decisão fundamentou-se na impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os aclaratórios representariam mera tentativa de rediscussão do mérito e não hipótese de acolhimento de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil