REsp 2100922 - ACORDAO

REsp 2100922 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência da argumentação apresentada (indicação genérica de ofensa ao art. 1.022 CPC/2015), inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de saneamento pelos declaratórios, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: META MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmulas STF, Rol De Procedimentos Da ANS, Home Care, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmulas STF Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

META MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na argumentação
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência da argumentação apresentada (indicação genérica de ofensa ao art. 1.022 CPC/2015), inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de saneamento pelos declaratórios, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.