AREsp 2543664 - ACORDAO

AREsp 2543664 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o tribunal de origem examinou as questões suscitadas (migração de plano, regulamento, compensação, honorários) e fundamentou a necessidade de perícia atuarial em liquidação para apurar reservas e diferenças, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem erro a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autora/agravada: GECI RAQUEL DA SILVA MARRONI; Ré: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da 3ª Turma Agravo Interno Julgado; Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Incorporação De Verbas Trabalhistas No Cálculo De Complementação De Aposentadoria, Compensação E Custeio Da Reserva Matemática, Honorários Sucumbenciais, Migração De Plano
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Incorporação De Verbas Trabalhistas No Cálculo De Complementação De Aposentadoria Compensação E Custeio Da Reserva Matemática Honorários Sucumbenciais Migração De Plano

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

GECI RAQUEL DA SILVA MARRONI

Autora/agravada

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da 3ª Turma Agravo Interno Julgado; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista no cálculo do benefício complementar
  3. 3 imputação de honorários sucumbenciais e sua quantificação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o tribunal de origem examinou as questões suscitadas (migração de plano, regulamento, compensação, honorários) e fundamentou a necessidade de perícia atuarial em liquidação para apurar reservas e diferenças, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem erro a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.