REsp 1832897 - ACORDAO

REsp 1832897 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrida adequadamente examinou os impactos do julgamento do Tema n. 1.199 do STF e da Lei n. 14.230/2021, concluindo que tais alterações não alteram o resultado no presente caso em razão do reconhecimento do dolo na conduta e das restrições do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário previstas no art. 1.030 do CPC (incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF).

Parties
Embargante: LEANDRO KASPER; Embargante: JOÃO ANTONIO BELIZÁRIO LEME; Embargante: EDUARDO FLORENTINO PACHECO DA SILVA; Embargante: ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (corte Especial, Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Repercussão Geral, Retroatividade, Dolo, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Repercussão Geral Retroatividade Dolo +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO KASPER

Embargante

JOÃO ANTONIO BELIZÁRIO LEME

Embargante

EDUARDO FLORENTINO PACHECO DA SILVA

Embargante

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (corte Especial, Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.199 do STF ao caso concreto
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.230/2021 sobre atos de improbidade administrativa dolosos
  3. 3 Retroatividade das disposições mais benéficas da nova LIA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrida adequadamente examinou os impactos do julgamento do Tema n. 1.199 do STF e da Lei n. 14.230/2021, concluindo que tais alterações não alteram o resultado no presente caso em razão do reconhecimento do dolo na conduta e das restrições do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário previstas no art. 1.030 do CPC (incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil