AREsp 2538141 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão proferido pela Terceira Turma estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos visavam, na realidade, o reexame do mérito e a modificação do julgado, finalidade não admitida para embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: Enio Bianchi e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

Enio Bianchi e outro

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão no acórdão
  2. 2 uso correto dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 diferença entre embargos de declaração e pretensão de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão proferido pela Terceira Turma estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos visavam, na realidade, o reexame do mérito e a modificação do julgado, finalidade não admitida para embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a persistência na oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.