AREsp 2405168 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não demonstrando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, sendo mantido o óbice da Súmula n. 182 do STJ que justificou o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por ausência de vinculação aos fundamentos do acórdão; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Inadmissibilidade de alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, com aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não demonstrando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, sendo mantido o óbice da Súmula n. 182 do STJ que justificou o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por ausência de vinculação aos fundamentos do acórdão; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado