AREsp 2431735 - ACORDAO

AREsp 2431735 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: descreveu claramente os fundamentos, indicou que determinadas teses estavam obstadas pela Súmula 7 do STJ e a pretensão da embargante consistia em mero inconformismo e em pedido de reexame de matéria fática, vedado na via dos embargos e no recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: descreveu claramente os fundamentos, indicou que determinadas teses estavam obstadas pela Súmula 7 do STJ e a pretensão da embargante consistia em mero inconformismo e em pedido de reexame de matéria fática, vedado na via dos embargos e no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.