AREsp 2212201 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema n. 339 do STF e corretamente aplicou os Temas n. 181 e 339 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário; não foi demonstrado vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justificasse esclarecimento ou modificação do julgado, sendo inviável, na via aclaratória, rediscutir a decisão sobre admissibilidade e repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema n. 339 do STF)
  3. 3 repercussão geral e pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema n. 339 do STF e corretamente aplicou os Temas n. 181 e 339 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário; não foi demonstrado vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justificasse esclarecimento ou modificação do julgado, sendo inviável, na via aclaratória, rediscutir a decisão sobre admissibilidade e repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil