REsp 1981168 - ACORDAO

REsp 1981168 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, configurando nítida pretensão de reexame do julgado já decidido; por serem manifestamente protelatórios impõe-se a multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; além disso, a reforma promovida foi justificada pela jurisprudência do STJ no sentido de que imóveis vinculados ao SFH são bens públicos e imprescritíveis, razão pela qual não cabia usucapião no caso concreto; também foi reafirmado que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: Nídio Francisco Severo; Embargante: Benina Selau Eugênio Severo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Usucapião De Imóvel Vinculado Ao SFH, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Usucapião De Imóvel Vinculado Ao SFH Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Nídio Francisco Severo

Embargante

Benina Selau Eugênio Severo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório de sucessivos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) por sua natureza de bem público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, configurando nítida pretensão de reexame do julgado já decidido; por serem manifestamente protelatórios impõe-se a multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; além disso, a reforma promovida foi justificada pela jurisprudência do STJ no sentido de que imóveis vinculados ao SFH são bens públicos e imprescritíveis, razão pela qual não cabia usucapião no caso concreto; também foi reafirmado que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015