AREsp 2512985 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas implicariam reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; e a fixação de honorários sucumbenciais foi mantida por observar art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Embargante: LEANDRO RESGALLA REIS (ou LEANDRO RESGALA REIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO RESGALLA REIS (ou LEANDRO RESGALA REIS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 dever de comprovar pagamento pelo devedor (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas implicariam reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; e a fixação de honorários sucumbenciais foi mantida por observar art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.