EREsp 2093520 - ACORDAO

EREsp 2093520 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão examinou a responsabilidade civil prevista na Lei de Direitos Autorais e afastou a responsabilização do partido e do candidato diante da ausência de conhecimento ou participação na produção e divulgação dos vídeos; os embargos visavam rediscutir o mérito e não são meio adequado para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: Paula Toller Amora; Embargado: Partido dos Trabalhadores; Embargado: Fernando Haddad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Autoral Direito Eleitoral Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paula Toller Amora

Embargante

Partido dos Trabalhadores

Embargado

Fernando Haddad

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à responsabilidade solidária dos embargados
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão examinou a responsabilidade civil prevista na Lei de Direitos Autorais e afastou a responsabilização do partido e do candidato diante da ausência de conhecimento ou participação na produção e divulgação dos vídeos; os embargos visavam rediscutir o mérito e não são meio adequado para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.