AREsp 2517592 - ACORDAO

AREsp 2517592 - ACORDAO

Por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) nem violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC), pela existência de fundamento não impugnado que impede o recurso especial (Súmula 283/STF) e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: C.M. FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: NARA CRISTINA PINHEIRO FACHADA; Agravante: ALESSANDRA PINHEIRO FACHADA BONILHA; Agravante: JULIANA PINHEIRO FACHADA; Agravante: ZEILA MARIA PINHEIRO DE LEMOS; Autor: FLAVIO NOGUEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Imissão Na Posse, Deserção, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Imissão Na Posse +3 more

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Parties

C.M. FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

NARA CRISTINA PINHEIRO FACHADA

Agravante

ALESSANDRA PINHEIRO FACHADA BONILHA

Agravante

JULIANA PINHEIRO FACHADA

Agravante

ZEILA MARIA PINHEIRO DE LEMOS

Agravante

FLAVIO NOGUEIRA PINTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) nem violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC), pela existência de fundamento não impugnado que impede o recurso especial (Súmula 283/STF) e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.