EREsp 1886354 - ACORDAO

EREsp 1886354 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a fundamentação foi considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e a reapreciação de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal está impedida pela definição do Tema n. 181 do STF, configurando a matéria ventilada mera tentativa de rediscutir o mérito e não hipótese apta para aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024; Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024; Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de vício de fundamentação apto a ensejar acolhimento dos embargos
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF quanto à impossibilidade de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a fundamentação foi considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e a reapreciação de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal está impedida pela definição do Tema n. 181 do STF, configurando a matéria ventilada mera tentativa de rediscutir o mérito e não hipótese apta para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.