REsp 1646668 - ACORDAO

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Como não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação do caso ao precedente repetitivo (Tema 163), a matéria é prejudicada em recurso especial; os embargos de declaração, que pretendem rediscutir questão já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Santander Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decadência, Prejudicialidade Por Repetitivo (tema 163)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decadência Prejudicialidade Por Repetitivo (tema 163)

Case Brief

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Parties

Santander Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 se o acórdão embargado é omisso quanto à aplicabilidade do art. 150, § 4º, do CTN à hipótese de juros isolados vinculados a tributo recolhido
  3. 3 adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (Tema 163) pelo tribunal de origem e consequência de prejudicialidade para o recurso especial

Ratio Decidendi

Como não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação do caso ao precedente repetitivo (Tema 163), a matéria é prejudicada em recurso especial; os embargos de declaração, que pretendem rediscutir questão já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.