REsp 2081761 - ACORDAO

REsp 2081761 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou a controvérsia e adotou corretamente a utilização do valor atualizado da causa como base para fixação dos honorários diante da ausência de condenação; e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir, no momento, manifesto intuito protelatório.

Parties
Embargante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Adjudicação Compulsória, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026 § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil (cpc/2015) Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Honorários Advocatícios Valor Da Causa Adjudicação Compulsória +2 more

Case Brief

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA. - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios (valor atualizado da causa ou proveito econômico)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou a controvérsia e adotou corretamente a utilização do valor atualizado da causa como base para fixação dos honorários diante da ausência de condenação; e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir, no momento, manifesto intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.