AREsp 2641971 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e por inidoneidade da alegação de que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo que o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de embargos repetitivos e manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EFIGENIA PEDRO DE PAIVA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

EFIGENIA PEDRO DE PAIVA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC quanto aos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e por inidoneidade da alegação de que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo que o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de embargos repetitivos e manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa