EREsp 1469761 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, a incidência dos Temas n. 339 e 181 do STF que obstaram o seguimento do recurso extraordinário, e a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento não é cabível; diante da ausência de vício, os aclaratórios buscavam mera rediscussão da matéria, o que afasta seu acolhimento.

Parties
Embargante: SÉRGIO LUIZ DE SOUZA SATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182/stj, Temas N. 339 E 181 Do STF, Impugnação Específica (arts. 932, III E 1.021, §1º, Cpc), Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula N. 182/stj +4 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ DE SOUZA SATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC)
  3. 3 Admissibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, a incidência dos Temas n. 339 e 181 do STF que obstaram o seguimento do recurso extraordinário, e a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento não é cabível; diante da ausência de vício, os aclaratórios buscavam mera rediscussão da matéria, o que afasta seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.