AREsp 2661215 - DECISAO

AREsp 2661215 - DECISAO

Verificou-se perda do objeto dos embargos de declaração em virtude da impugnação apresentada pela parte contrária, que expressamente recusou a proposta de acordo; assim, os embargos foram julgados prejudicados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 análise de pedido de suspensão para viabilizar autocomposição
  2. 2 não conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se perda do objeto dos embargos de declaração em virtude da impugnação apresentada pela parte contrária, que expressamente recusou a proposta de acordo; assim, os embargos foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração (petição nº 617490/2024 - fls. 497/498).
  • Publique-se.