REsp 2128619 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou satisfatoriamente a controvérsia e o julgador só é obrigado a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, não se admitindo, na via, reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: JULIO CESAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame De Prova, Recurso Especial, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Reexame De Prova Recurso Especial +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão apta a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 dever de enfrentamento, pelo julgador, apenas dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 limitação quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou satisfatoriamente a controvérsia e o julgador só é obrigado a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, não se admitindo, na via, reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.