AREsp 2638025 - DECISAO

AREsp 2638025 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decidido, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade que deveria ter sido observado no agravo em recurso especial, tornando prejudicado o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão no acórdão
  2. 2 se houve omissão no decisum impugnado
  3. 3 se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decidido, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade que deveria ter sido observado no agravo em recurso especial, tornando prejudicado o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa