AREsp 2636196 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que obsta o exame de mérito nesta Corte, tornando inadequados os embargos para rediscutir matéria de fundo.

Parties: Embargante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Omissão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

1 existência de omissão no decisum sobre a atuação direta do autor
2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 preclusão para impugnação realizada fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.