AREsp 2373724 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, atraindo a aplicação do Tema 339 do STF; não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a parte embargante limitou-se a discordar da decisão sem impugnar adequadamente o óbice da Súmula n.º 83 do STJ.

Parties
Embargante: FFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de fundamentação conforme art. 93, IX, da CF
  3. 3 aplicação do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, atraindo a aplicação do Tema 339 do STF; não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a parte embargante limitou-se a discordar da decisão sem impugnar adequadamente o óbice da Súmula n.º 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.