AREsp 2056999 - ACORDAO

AREsp 2056999 - ACORDAO

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou claramente a razão do não conhecimento do agravo interno (falta de impugnação específica dos fundamentos), de modo que os embargos constituíam mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: SEMEG CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Enunciado 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Enunciado 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEMEG CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 limitação dos embargos à correção de vícios formais e vedação à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou claramente a razão do não conhecimento do agravo interno (falta de impugnação específica dos fundamentos), de modo que os embargos constituíam mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração
  • Rejeitar os embargos de declaração