EREsp 2035188 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando vício cabível nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação, e tendo-se verificado a incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo interno; assim, nega-se conhecimento e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 660 Do STF
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Fundamentação Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Tema N. 181 Do STF Tema N. 660 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando vício cabível nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação, e tendo-se verificado a incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo interno; assim, nega-se conhecimento e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.