REsp 1980178 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.032 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão; contudo, a regra de fungibilidade do art. 1.032 do CPC é inaplicável ao caso porque o acórdão recorrido não se fundamentou exclusivamente em direito constitucional, havendo fundamentos infraconstitucionais e jurisprudenciais que impedem a conversão do recurso especial em recurso extraordinário, de modo que não houve efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Petrocon Construtora de Obras Ltda.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.032 Do CPC, Fungibilidade, Repercussão Geral, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Mineração
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Art. 1.032 Do CPC Fungibilidade Repercussão Geral +3 more

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Parties

Petrocon Construtora de Obras Ltda.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão em relação ao art. 1.032 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da regra de fungibilidade do art. 1.032 do CPC quando o recurso especial versa matéria constitucional
  3. 3 Existência de fundamento constitucional exclusivo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.032 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão; contudo, a regra de fungibilidade do art. 1.032 do CPC é inaplicável ao caso porque o acórdão recorrido não se fundamentou exclusivamente em direito constitucional, havendo fundamentos infraconstitucionais e jurisprudenciais que impedem a conversão do recurso especial em recurso extraordinário, de modo que não houve efeitos modificativos.