REsp 2038011 - ACORDAO

REsp 2038011 - ACORDAO

Não houve vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) a ser sanado pelos embargos de declaração; além disso, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC não há repercussão geral que permita remessa ao STF, e o exaurimento da prestação jurisdicional pelo STJ impede a suspensão do feito para aplicação do Tema n. 1.253 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Com Negativa De Seguimento) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmulas, Suspensão Do Processo, Exaurimento Da Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmulas Suspensão Do Processo +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Com Negativa De Seguimento) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF (repercussão geral)
  3. 3 Possibilidade de suspensão do feito para aplicação do Tema n. 1.253 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) a ser sanado pelos embargos de declaração; além disso, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC não há repercussão geral que permita remessa ao STF, e o exaurimento da prestação jurisdicional pelo STJ impede a suspensão do feito para aplicação do Tema n. 1.253 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.