AREsp 2439612 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; o agravo interno foi desprovido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão baseado na Súmula 284/STF, de modo que os embargos, que pretendem rediscutir pontos já decididos, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TRS Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TRS Empreendimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; o agravo interno foi desprovido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão baseado na Súmula 284/STF, de modo que os embargos, que pretendem rediscutir pontos já decididos, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.