AREsp 1931366 - ACORDAO

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Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e tendo decorrido o prazo para a interposição de recurso cabível, tornando-se definitiva a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, os embargos de declaração configuram mero inconformismo destinado a rediscutir o mérito, pelo que devem ser rejeitados; além disso, reiterados embargos protelatórios serão sancionados conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Multa Por Embargos/protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Multa Por Embargos/protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC
  2. 2 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030, §2º CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando interposto agravo em recurso extraordinário em tais casos (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e tendo decorrido o prazo para a interposição de recurso cabível, tornando-se definitiva a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, os embargos de declaração configuram mero inconformismo destinado a rediscutir o mérito, pelo que devem ser rejeitados; além disso, reiterados embargos protelatórios serão sancionados conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.