AREsp 1148316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido já registrou que o agente foi condenado por atos dolosos, tornando inócuo o comando do Tema n.1.199/STF (que visa reexaminar condenações sem demonstração de dolo); as matérias atinentes à nova redação da LIA e às sanções são questões de mérito reservadas ao Supremo Tribunal Federal e não são passíveis de exame no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art.1.030 do CPC; assim, não houve omissão, contradição ou erro material que ensejasse acolhimento dos aclaratórios, caracterizando-se mera discordância e intento de modificar o julgado.

Parties
Embargante: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Aplicação Temporal Da Lei N.14.230/2021, Tema N.1.199/stf, Prescrição, Dolo
Improbidade Administrativa Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Aplicação Temporal Da Lei N.14.230/2021 Tema N.1.199/stf Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às consequências da Lei n.14.230/2021 além do Tema n.1.199/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n.1.199/STF ao caso concreto (necessidade de dolo)
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões relativas à nova redação da LIA no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido já registrou que o agente foi condenado por atos dolosos, tornando inócuo o comando do Tema n.1.199/STF (que visa reexaminar condenações sem demonstração de dolo); as matérias atinentes à nova redação da LIA e às sanções são questões de mérito reservadas ao Supremo Tribunal Federal e não são passíveis de exame no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art.1.030 do CPC; assim, não houve omissão, contradição ou erro material que ensejasse acolhimento dos aclaratórios, caracterizando-se mera discordância e intento de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa prevista no art.1.026, §2º do Código de Processo Civil