EAREsp 1776173 - ACORDAO

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Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e estando este em sintonia com o Tema 339 do STF (suficiência de fundamentação), os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir a matéria, devem ser rejeitados; cabimento-denegação de seguimento ao recurso extraordinário não enseja acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento, ICMS ST, Descontos Incondicionais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Negativa De Seguimento ICMS ST +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de fundamentação (art. 93, IX, CF) e sua suficiência conforme Tema 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e estando este em sintonia com o Tema 339 do STF (suficiência de fundamentação), os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir a matéria, devem ser rejeitados; cabimento-denegação de seguimento ao recurso extraordinário não enseja acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.