EREsp 2029617 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado que havia não conhecido o agravo interno por incidência da Súmula n. 182 do STJ; tal dissociação configurou deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento dos aclaratórios.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Deficiência De Fundamentação

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Tema N. 181 Do STF Tema N. 660 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
3 dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos
Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado