REsp 1936949 - ACORDAO

REsp 1936949 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de hipótese de cabimento prevista no art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e adequada nos termos do Tema 339 do STF, declarou-se desnecessária dilação probatória e inexistente prejudicialidade externa que justificasse suspensão, houve falta de impugnação específica a fundamentos essenciais (Súmula 283/STF) e eventual reanálise de admissibilidade/repercussão encontra óbice na compreensão firmada pelo STF no Tema 181; a pretensão embargatória traduz mera tentativa de rediscutir o mérito, não cabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Prejudicialidade Externa, Fungibilidade Das Ações Possessórias, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Prejudicialidade Externa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  3. 3 repercussão geral e inadmissibilidade para discutir pressupostos de admissibilidade (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de hipótese de cabimento prevista no art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e adequada nos termos do Tema 339 do STF, declarou-se desnecessária dilação probatória e inexistente prejudicialidade externa que justificasse suspensão, houve falta de impugnação específica a fundamentos essenciais (Súmula 283/STF) e eventual reanálise de admissibilidade/repercussão encontra óbice na compreensão firmada pelo STF no Tema 181; a pretensão embargatória traduz mera tentativa de rediscutir o mérito, não cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.